Um acordo entre o governo brasileiro e americano autoriza ambos os governos a ter acesso a movimentações financeiras entre os países.

O decreto vale a partir deste mês e será feito uma vez por ano (sempre em setembro) em correntistas que possuem acima de U$50.000.

Essa ação do governo pretende combater o envio de dinheiro não declarado a países no exterior, evasão de divisas, sonegação de impostos, lavagem de dinheiro e faz parte de um acordo mundial do governo dos EUA para “melhoria da observância tributária internacional”, denominado Facta (na sigla em inglês, Foreign Account Tax Compliance Act).

Não é ilegal mandar dinheiro para fora do Brasil, contanto que esteja devidamente declarado e tributado.

A ação cobre contas correntes, fundo de investimento, investimentos, dividendos e qualquer tipo de depósito ou ativo feito por brasileiros, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica em contas americanas.

O Brasil pretende fechar esse acordo com outros países a partir de 2018. Segundo Flavio Araújo, coordenador-geral de relações Internacionais da Receita Federal, é uma forma de arrecadação de imposto de renda para o Brasil, pois o dinheiro foi gerado no país e levado para o exterior.

De acordo com ele, com a “internacionalização das relações, e arranjos complexos, havia a lacuna de ter acesso a informações de outros países”.

O decreto vale para o outro lado, investidores ou americanos que fazem negócios no Brasil também estão sujeitos a ter suas informações enviadas pelo governo brasileiro ao governo americano.

No Brasil, sonegar impostos é crime passível de multa e pena de 2 a 5 anos de prisão segundo artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990. Quando mandar ou receber dinheiro do exterior (especialmente grandes quantias) tudo deve ser feito de maneira legalizada para evitar transtornos.